AREsp 2425387 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos que ampararam a decisão de inadmissão — em especial, deixou de demonstrar adequadamente a suposta superação dos precedentes apontados quanto à deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) — restando, assim, íntegro fundamento suficiente para manter a inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCIA MAGALHAES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica
Processo Penal Processual Civil Direito Penal Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

MARCIA MAGALHAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos que ampararam a decisão de inadmissão — em especial, deixou de demonstrar adequadamente a suposta superação dos precedentes apontados quanto à deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) — restando, assim, íntegro fundamento suficiente para manter a inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.