AREsp 2826011 - DECISAO

AREsp 2826011 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente não impugnando de forma específica o outro fundamento adotado (além da Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ por analogia; assim, não se supera o juízo de admissibilidade e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: RUBENS HENRIQUE MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

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Parties

RUBENS HENRIQUE MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente não impugnando de forma específica o outro fundamento adotado (além da Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ por analogia; assim, não se supera o juízo de admissibilidade e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 324e)