AREsp 2359588 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ; diante da ausência de impugnação concreta aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AGNALDO FIGUEIREDO DE ASSIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processual Penal Processo Civil Admissibilidade Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Provas Agravo Regimental

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Parties

AGNALDO FIGUEIREDO DE ASSIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de demonstração particularizada para afastar a Súmula 7
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ; diante da ausência de impugnação concreta aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.