AREsp 2942483 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, ônus que lhe compete nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; em consequência, não conheço do agravo e majoro em 10% os honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados, observados os limites do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF) como fundamento para não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, ônus que lhe compete nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; em consequência, não conheço do agravo e majoro em 10% os honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados, observados os limites do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).