AREsp 2937616 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 211/STJ pela Corte de origem, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e entendimento consolidado do STJ.
- Parties
- Agravante: Emerson Figueiredo Simões; Agravado: Corte de origem
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Emerson Figueiredo Simões
Agravante
Corte de origem
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como causa de não admissão do recurso especial
- 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 211/STJ pela Corte de origem, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e entendimento consolidado do STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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