AREsp 2911415 - DECISAO

AREsp 2911415 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente dois dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não realizou o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar a Súmula 7/STJ e não demonstrou o prequestionamento; aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Tora Recintos Alfandegados S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso
Processual Civil Tributário Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso

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Parties

Tora Recintos Alfandegados S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente dois dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não realizou o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar a Súmula 7/STJ e não demonstrou o prequestionamento; aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.