AREsp 2826084 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno