AREsp 2938554 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que obstaram a admissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e demais requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que obstaram a admissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e demais requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.