AREsp 2956642 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ consignada pela Corte de origem, incorrendo no descumprimento do ônus de impugnação específico exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
- Parties
- Agravante: Associação Congregação de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
Associação Congregação de Santa Catarina
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de não admissão do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 não demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ consignada pela Corte de origem, incorrendo no descumprimento do ônus de impugnação específico exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
Full Case Text
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