AREsp 2819746 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ); por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ); por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.