AREsp 2916179 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de insuficiente comando normativo dos dispositivos invocados (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e art. 966, V, do CPC/2015); com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se previamente fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo nos dispositivos indicados
  3. 3 Interpretação dos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 966, V, do CPC/2015 quanto à suficiência normativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de insuficiente comando normativo dos dispositivos invocados (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e art. 966, V, do CPC/2015); com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se previamente fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015