AREsp 2932872 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ e os demais fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, bem como do entendimento consolidado desta Corte.
- Parties
- Agravante: JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A; Agravante: OLIDEF CZ IND E COM DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A
Agravante
OLIDEF CZ IND E COM DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
- 3 consequência do não cumprimento do ônus de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ e os demais fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, bem como do entendimento consolidado desta Corte.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment