AREsp 2914366 - DECISAO

AREsp 2914366 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente diversos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, o que impede o exame do agravo nos termos previstos pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: NAIR XAVIER RIBEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Não Admissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 204/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.105/stj, Honorários Sucumbenciais, Juros Moratórios, Precatório, Artigo 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 204/stj Súmula 284/stf Tema 1.105/stj +4 more

Case Brief

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Parties

NAIR XAVIER RIBEIRO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão
  2. 2 incidência de súmulas e impossibilidade de reexame fático-probatório pelo recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.105/STJ em razão do regime processual (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente diversos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, o que impede o exame do agravo nos termos previstos pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).