AREsp 2911334 - DECISAO

AREsp 2911334 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF e a inadequação do recurso especial para alegar violação constitucional, além da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais Ônus Da Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial para alegar violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 ausência de prequestionamento dos artigos 371 do CPC/2015 e 7º, IX, da Lei nº 8.080/90
  3. 3 obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF e a inadequação do recurso especial para alegar violação constitucional, além da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.