AREsp 2958740 - DECISAO

AREsp 2958740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, assentou-se que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão quanto às questões suscitadas (art.1022 CPC/2015). Verificou-se falta de prequestionamento quanto ao art.16, §2º da LEF, incidindo a Súmula 211/STJ. A matéria debatida demanda reexame de fatos, provas e interpretação contratual (controversia sobre objeto do contrato e quantificação do débito), vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ, e a hipótese caracteriza risco de formação unilateral do título executivo, aplicando-se a Súmula 283/STF; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Dívida Ativa, Inscrição Em Dívida Ativa, Liquidez E Certeza, Contrato Administrativo, Súmulas 5/stj, 7/stj, 211/stj, 283/stf, Prova E Dilação Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Admissibilidade Prequestionamento Dívida Ativa Inscrição Em Dívida Ativa Liquidez E Certeza +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1022, inc. II, do CPC/2015 (omissão do tribunal de origem)
  2. 2 Prequestionamento do art. 16, §2º, da LEF
  3. 3 Possibilidade de inscrição em dívida ativa de créditos não tributários decorrentes de contrato administrativo sem liquidez e certeza

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, assentou-se que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão quanto às questões suscitadas (art.1022 CPC/2015). Verificou-se falta de prequestionamento quanto ao art.16, §2º da LEF, incidindo a Súmula 211/STJ. A matéria debatida demanda reexame de fatos, provas e interpretação contratual (controversia sobre objeto do contrato e quantificação do débito), vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ, e a hipótese caracteriza risco de formação unilateral do título executivo, aplicando-se a Súmula 283/STF; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.