EAREsp 2663357 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando óbice previsto no art. 1.043, III, do CPC/2015 e na Súmula 315/STJ, além das exigências de impugnação específicas previstas no art. 932 do CPC/2015 e no RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento dos embargos de divergência
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 182, 7 E 211/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 182, 7 E 211/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando óbice previsto no art. 1.043, III, do CPC/2015 e na Súmula 315/STJ, além das exigências de impugnação específicas previstas no art. 932 do CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Não conhecimento dos embargos de divergência

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.
  • Intimem-se.