AREsp 2440776 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (impossibilidade de exame em recurso especial de questão constitucional e aplicação da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, a impugnação genérica quanto à Súmula nº 83/STJ sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes é insuficiente.

Parties
Agravante: HUMANA SAUDE SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 5 Do STJ Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

HUMANA SAUDE SUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (impossibilidade de exame em recurso especial de questão constitucional e aplicação da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, a impugnação genérica quanto à Súmula nº 83/STJ sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes é insuficiente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.