AREsp 2865318 - DECISAO
Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — fundadamente por ter-se baseado na Súmula 7/STJ — em observância aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e ao Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — fundadamente por ter-se baseado na Súmula 7/STJ — em observância aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e ao Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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