AREsp 2961479 - DECISAO

AREsp 2961479 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 280/STF constante da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida pelo CPC/2015 e pelo regimento do STJ a impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial; em consequência, não conheço do agravo e, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes são majorados em 10%, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estrutura Construtora e Incorporadora Limitada; Recorrida: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

Estrutura Construtora e Incorporadora Limitada

Agravante

Corte de origem

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF não impugnada como motivo de não conhecimento do agravo
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 280/STF constante da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida pelo CPC/2015 e pelo regimento do STJ a impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial; em consequência, não conheço do agravo e, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes são majorados em 10%, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).