AREsp 2977090 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando com particularidade que o julgamento no STJ dispensaria o revolvimento de provas; por isso aplicaram‑se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: KENEDY WILSON SOUSA WEBER; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas +1 more

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Parties

KENEDY WILSON SOUSA WEBER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando com particularidade que o julgamento no STJ dispensaria o revolvimento de provas; por isso aplicaram‑se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.