AREsp 2952336 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ
3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por necessidade de revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação imposta pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, consolidada na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).