AREsp 2947973 - DECISAO

AREsp 2947973 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ADRIA AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Decisão Monocrática, Fundamentação Constitucional
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Decisão Monocrática Fundamentação Constitucional

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Parties

ADRIA AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso
  2. 2 interpretação constitucional do precedente do STF (Tema n. 796) e sua incompatibilidade como substituto da impugnação específica
  3. 3 requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.