AREsp 2961861 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e contextualizada, a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo determinada a impossibilidade de conhecimento do recurso nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DE ALMEIDA SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil (aplicação Subsidiária) Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

JOAO VICTOR DE ALMEIDA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e contextualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC na seara penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e contextualizada, a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo determinada a impossibilidade de conhecimento do recurso nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.