AREsp 2871736 - ACORDAO

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Os agravos regimentais não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, de modo que a mera repetição das razões do recurso especial viola o princípio da dialeticidade e atrai a Súmula 182/STJ; além disso, incidiam os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e, quanto a matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias, as Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento das teses apresentadas.

Parties
Agravante: CLAUDIO PEREIRA MARTINS; Agravante: PEDRO ANTUNES CHALEGA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravos Regimentais Nos Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Agravos Regimentais
Outcome
Agravos regimentais não conhecidos
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +5 more

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Parties

CLAUDIO PEREIRA MARTINS

Agravante

PEDRO ANTUNES CHALEGA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Regimentais Nos Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Agravos Regimentais

Legal Issues

  1. 1 se os agravos regimentais atendem aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 83, 182, 211, 282 e 356 e sua incidência no caso

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, de modo que a mera repetição das razões do recurso especial viola o princípio da dialeticidade e atrai a Súmula 182/STJ; além disso, incidiam os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e, quanto a matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias, as Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento das teses apresentadas.

Court Disposition

Agravos regimentais não conhecidos

Orders

  • Agravos regimentais não conhecidos