AREsp 2899031 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, nenhum dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: FUNASA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj E 284/stf, Questões Infralegais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Parties
FUNASA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação das normas do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
- 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento de não admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, nenhum dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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