REsp 2218625 - DECISAO

REsp 2218625 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, dado que a controvérsia será encaminhada por inteiro ao Superior Tribunal, inexistindo interesse recursal.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA DE MORAES INACIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula, Interesse Recursal
Recursos Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula Interesse Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA CAROLINA DE MORAES INACIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas n. 292 e 528 do STF ao recurso especial
  3. 3 Ausência de interesse recursal quando a controvérsia é encaminhada por inteiro à Corte Superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, dado que a controvérsia será encaminhada por inteiro ao Superior Tribunal, inexistindo interesse recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.