AREsp 2947284 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando impugnação genérica e repetindo as razões do recurso especial, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando impugnação genérica e repetindo as razões do recurso especial, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%