AREsp 2975302 - DECISAO

AREsp 2975302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão do Tribunal de origem e a alegação de fraude à execução exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, à época da cessão não havia registro de penhora na matrícula e o adquirente averbou a cessão, indicativos de boa-fé nos termos da Súmula 375/STJ e da interpretação do art. 828 do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): CORDIAL DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Fraude À Execução, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Prova De Má Fé, Penhora, Citação
Processo Civil Embargos De Terceiro Execução Direito Processual Civil Admissibilidade Fraude À Execução Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CORDIAL DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, 792, IV, 828, § 4º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 configuração de fraude à execução quando a alienação ocorreu antes da citação
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão do Tribunal de origem e a alegação de fraude à execução exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, à época da cessão não havia registro de penhora na matrícula e o adquirente averbou a cessão, indicativos de boa-fé nos termos da Súmula 375/STJ e da interpretação do art. 828 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial