AREsp 2727679 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 7/STJ), o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar a admissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties: Agravante: Flávio de Souza Pinto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Admissibilidade, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade Recursos Especiais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Flávio de Souza Pinto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
3 ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).