AREsp 2958541 - DECISAO

AREsp 2958541 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais se basearam na incidência da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à nulidade da CDA e à caracterização de insumos para creditamento de PIS e COFINS.

Parties
Agravante: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, CDA, PIS E COFINS
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório CDA PIS E COFINS

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Parties

FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quando a análise implica revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 alegação de nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais se basearam na incidência da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à nulidade da CDA e à caracterização de insumos para creditamento de PIS e COFINS.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.