AREsp 2766771 - DECISAO

AREsp 2766771 - DECISAO

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque as questões relativas aos arts. 286 e 287 do Código Civil e a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC não foram debatidas e decididas pela instância de origem em momento oportuno, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial é inadmissível nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: IVAN FORSTER PEZZOTO; Agravante: LAURA GONCALVES PEZZOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Inovação Recursal, Cessão De Créditos, Alienação Fiduciária, Direito Real De Garantia, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Prequestionamento Inovação Recursal Cessão De Créditos Alienação Fiduciária Direito Real De Garantia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN FORSTER PEZZOTO

Agravante

LAURA GONCALVES PEZZOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 suposta violação dos arts. 286 e 287 do Código Civil quanto à transferência de privilégios em cessão de crédito
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque as questões relativas aos arts. 286 e 287 do Código Civil e a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC não foram debatidas e decididas pela instância de origem em momento oportuno, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial é inadmissível nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.