AREsp 2964623 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ quanto à correção monetária, a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação do requisito do art. 1029, § 1º do CPC e do art. 255, § 1º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Correção Monetária, Prescrição, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 1029, § 1º Do CPC, Art. 255, § 1º Do RISTJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Correção Monetária Prescrição Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 1029, § 1º Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à correção monetária
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática (fato gerador com o registro)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ quanto à correção monetária, a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação do requisito do art. 1029, § 1º do CPC e do art. 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se