AREsp 2758732 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo artigo 932, III, do CPC; impugnação genérica, parcial ou reiteração das razões anteriores é insuficiente para conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: E.L MÍDIA EDITORA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada: Negar Provimento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Artigo 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
E.L MÍDIA EDITORA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 3 Aplicação das Súmulas nº 735/STF e nºs 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo artigo 932, III, do CPC; impugnação genérica, parcial ou reiteração das razões anteriores é insuficiente para conhecer do recurso.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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