AREsp 2763339 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e as disposições do RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e as disposições do RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno