AREsp 2968918 - DECISAO

AREsp 2968918 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, ao menos um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; questões de mérito não podem ser apreciadas antes de superado o juízo de admissibilidade; não se aplica a majoração de honorários recursais na ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Recursal Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, ao menos um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; questões de mérito não podem ser apreciadas antes de superado o juízo de admissibilidade; não se aplica a majoração de honorários recursais na ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.