AREsp 3006899 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos (recurso Especial) Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

EDUARDO JOSE CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.