AREsp 2704858 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e tendo sido exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 282/stf Enunciado Administrativo

Case Brief

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Parties

Estado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF e ônus de demonstrar prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e tendo sido exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.