AREsp 2488199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, não houve demonstração de que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ, e a mera transcrição de ementas sem demonstrar similitude fática é insuficiente.

Parties
Agravante: LOURIVAL JOSÉ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LOURIVAL JOSÉ MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ e a necessidade de demonstração de independência do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, não houve demonstração de que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ, e a mera transcrição de ementas sem demonstrar similitude fática é insuficiente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.