AREsp 2797096 - ACORDAO

AREsp 2797096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, e 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RI/STJ, sendo aplicáveis os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação À Decisão De Inadmissão, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação À Decisão De Inadmissão Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Ônus de comprovar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, e 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RI/STJ, sendo aplicáveis os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.