AREsp 2867861 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica de ao menos um dos capítulos da decisão agravada (capítulo IV), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes, Agravo Interno, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Capítulos Autônomos E Dependentes Agravo Interno Súmulas/stj E STF

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC no agravo interno
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 impugnação específica dos capítulos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica de ao menos um dos capítulos da decisão agravada (capítulo IV), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno