AREsp 2817478 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e dissídio jurisprudencial prejudicado), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: SEBASTIANA FERREIRA DE OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA FERREIRA DE OLIVEIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e dissídio jurisprudencial prejudicado), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno