AREsp 2880516 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não rebatendo adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ e, assim, não demonstrando o equívoco na negativa de seguimento do recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADILSON VALERIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADILSON VALERIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por reiterar razões não impugnadas
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não rebatendo adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ e, assim, não demonstrando o equívoco na negativa de seguimento do recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno