AREsp 2895958 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, não cumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
- 3 ônus da dialeticidade e dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, não cumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência do STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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