REsp 2189419 - ACORDAO

REsp 2189419 - ACORDAO

Por ausência de indicação expressa e inequívoca do dispositivo legal federal supostamente violado, houve deficiência insanável da fundamentação recursal, aplicando-se o óbice de conhecimento da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Particularização Do Dispositivo Legal
Processual Civil Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Recurso Especial Particularização Do Dispositivo Legal

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 incidência do óbice de conhecimento da Súmula 284/STF
  3. 3 natureza vinculada da fundamentação do recurso especial e inaplicabilidade do iura novit curia

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa e inequívoca do dispositivo legal federal supostamente violado, houve deficiência insanável da fundamentação recursal, aplicando-se o óbice de conhecimento da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.