AREsp 2869994 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, §único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, §único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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