AREsp 2979716 - DECISAO

AREsp 2979716 - DECISAO

O agravo não pode prosperar porque a parte agravante deixou de impugnar, com fundamentação específica, a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem afirmando que o exame do mérito dispensaria a análise de cláusulas contratuais; por isso, aplica‑se a Súmula 182/STJ e mantém‑se a decisão que negou seguimento.

Parties
Agravante: Jose Rubens Bernardes e outros; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

Jose Rubens Bernardes e outros

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não pode prosperar porque a parte agravante deixou de impugnar, com fundamentação específica, a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem afirmando que o exame do mérito dispensaria a análise de cláusulas contratuais; por isso, aplica‑se a Súmula 182/STJ e mantém‑se a decisão que negou seguimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.