AREsp 2838941 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties: Agravante: Agravante; Apelada: Apelada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (26/08/2025 a 01/09/2025); Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Admissibilidade, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Processual Civil Admissibilidade Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

Agravante

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (26/08/2025 a 01/09/2025); Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
2 incidência da Súmula 7/STJ pela exigência de reexame de fatos e provas
3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ