AREsp 2689152 - DECISAO

AREsp 2689152 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo interno é incabível contra decisão colegiada (falta de cabimento como pressuposto de admissibilidade, conforme RISTJ art. 259); adicionalmente, quando interposto após o prazo legal, deve ser reconhecida a intempestividade (art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Cabimento Do Agravo Interno, Intempestividade, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Cabimento Do Agravo Interno Intempestividade Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Intempestividade do agravo interno
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em agravo interno contra acórdão de turma

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo interno é incabível contra decisão colegiada (falta de cabimento como pressuposto de admissibilidade, conforme RISTJ art. 259); adicionalmente, quando interposto após o prazo legal, deve ser reconhecida a intempestividade (art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se e Intime-se.