AREsp 2837674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à ausência de prequestionamento do art. 884 do CC, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação do prequestionamento do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à ausência de prequestionamento do art. 884 do CC, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.