AREsp 2801062 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos relativos às Súmulas nº 284/STF e nº 518/STJ, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, por não se haver ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Assistência Judiciária Gratuita Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos relativos às Súmulas nº 284/STF e nº 518/STJ, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, por não se haver ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.